Rio - Mercado só pode vender dentro do prazo de validade!!!
Incrível, mas é verdade. Precisou de uma ação para obrigar o mercado a vender produtos dentro do prazo de validade. É o que decidiu a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Veja abaixo.
"A Sexta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deferiu liminar determinando
que a rede de Supermercados Guanabara comercialize somente produtos que
estejam dentro do prazo de validade e em perfeito estado de conservação,
em condições de serem consumidos sem risco à saúde e vida dos
consumidores. Em caso de descumprimento da decisão, poderá ser aplicada
multa diária de R$ 1 mil.
De acordo
com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, os
Supermercados Guanabara já passaram por várias inspeções, realizadas
pelo órgão municipal de vigilância sanitária, em que foram constatadas
irregularidades relativas à conservação, acondicionamento e higiene de
produtos alimentícios comercializados pelo réu. “Foram encontrados
produtos impróprios para o consumo: hambúrguer, steak de frango
congelados com a consistência alterada, amolecida, expostos à venda em
balcões frigoríficos e queijo parmesão fracionado mantido em temperatura
de conservação inadequada. Os produtos, totalizando 73,7 kg, foram
inutilizados”, afirma um dos relatórios.
Para a desembargadora relatora Inês da Trindade Chaves de Mello, “os
documentos acostados ao presente instrumento corroboram as alegações no
sentido da inobservância reiterada dos direitos básicos do consumidor e
das regras de qualidade dos produtos vendidos no estabelecimento do
réu”. E concluiu: “as autuações não foram suficientes para que o réu
cumprisse as normas de proteção à saúde e salubridade ambiental, já que a
cada inspeção eram encontradas novas irregularidades, o que demonstra
que a saúde dos consumidores permanece em risco”.
Fonte: TJ/RJ
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